DECRETO-LEI N.º 91/2023 DE 11 DE OUTUBRO MEDIDA EXCECIONAL DE FIXAÇÃO TEMPORÁRIA DA PRESTAÇÃO DE CONTRATOS DE CRÉDITO À HABITAÇÃO
Foi publicado o Decreto-lei n.º 91/2023, de 11 de outubro, que estabelece uma medida excecional de fixação temporária da prestação de contratos de crédito habitação própria permanente, que entra em vigor a 2 de novembro de 2023 para ajudar as famílias. Para mais informação clique aqui.
Foi publicada a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, que estabelece um regime excecional de resgate de PPR, PPE e PPR/E.
Para mais informação clique aqui.
A CCAM da Chamusca disponibiliza anualmente o extrato de comissões, durante o mês de janeiro do ano subsequente ao período abrangido, de forma gratuita. Este documento poderá ser consultado no seu homebanking em documentos digitais, caso não possua este serviço, irá receber via postal.
No extrato de comissões pode consultar todas as comissões cobradas associadas à sua conta de pagamento ao longo do ano.
Para mais informações clique aqui.
DECRETO-LEI N.º 80-A/2022 DE 25 DE NOVEMBRO – MEDIDAS DESTINADAS A MITIGAR OS EFEITOS DO INCREMENTO DOS INDEXANTES DE REFERÊNCIA DOS CONTRATOS DE CRÉDITO À HABITAÇÃO
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro, que estabelece medidas de apoio às famílias com contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente. Este decreto-lei vigora até 31 de dezembro de 2023, com exceção do artigo 7.º Suspensão temporária da exigibilidade da comissão de reembolso antecipado que vigorará até 31 de dezembro de 2024. Para mais informação clique aqui.
DECRETO-LEI N.º 20-B/2023 DE 22 DE MARÇO – REGIME DE BONIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE JUROS NO CRÉDITO HABITAÇÃO
Foi publicado o Decreto-lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, que estabelece um regime temporário de bonificação de juros no crédito habitação, como medida mitigadora dos efeitos do aumento das taxas de juro nos contratos de crédito para aquisição, obras ou construção para habitação própria permanente. Este decreto-lei vigora até 31 de dezembro de 2024. Para mais informação clique aqui.


Cartão VISA Electron, um cartão para o dia-a-dia.
Consulte-nos e fique a conhecer as nossas vantagens.
De um conjunto diversificado, escolha a solução que mais se adapta a si e às suas necessidades.