O que são?

Os serviços mínimos bancários são um conjunto de serviços bancários considerados essenciais, aos quais os cidadãos podem aceder a custo reduzido.

Os serviços mínimos bancários incluem:

  • Abertura de conta e manutenção de uma conta de depósito à ordem – a conta de serviços mínimos bancários;
  • Disponibilização de cartão de débito para movimentação da conta;
  • Acesso à movimentação da conta de serviços mínimos bancários através de caixas automáticas no interior da União Europeia, homebanking e nos balcões da Instituição;
  • Operações: depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos, transferências intrabancárias, 12 transferências interbancárias anuais (nacionais ou no interior da União Europeia) através do homebanking e 5 transferências através de aplicações de pagamento operadas por terceiros com limite de 30€ por operação.

Condições de acesso e manutenção:

  • Podem beneficiar dos serviços mínimos bancários as pessoas singulares que não tenham contas de depósito à ordem. Se detiver uma única conta de depósito à ordem, também pode convertê-la numa conta de serviços mínimos bancários. Contudo existem exceções:
    • Uma pessoa singular que detenha outras contas de depósito à ordem pode ser contitular de uma conta de serviços mínimos bancários com uma pessoa com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% que não tenha outras contas;
    • A pessoa que já seja contitular de uma conta de serviços mínimos bancários com uma pessoa com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% pode aceder individualmente a uma conta de serviços mínimos bancários, se não tiver outras contas de depósito à ordem.

 

  • O acesso a uma conta de serviços mínimos bancários não depende da aquisição de outros produtos ou serviços;
  • Os titulares de contas de serviços mínimos bancários devem realizar, pelo menos, uma operação bancária nos últimos 24 meses;
  • Os encargos associados aos serviços mínimos bancários estão limitados por lei.

Outras Operações:

No caso de utilização de serviços não incluídos nos SMB, serão devidas comissões previstas no preçário em vigor.

Meios de resolução alternativa de litígios:

Em caso de litígio com a Instituição de crédito, os titulares de contas de serviços mínimos bancários podem aceder a meios de resolução alternativa de litígios existentes.

Download da Ficha de Informação Normalizada

Descarregue toda a informação disponível na Ficha de informação Normalizada.

Download da Documento de Informação de Comissões

Descarregue toda a informação disponível no Documento de Informação de Comissões.

Download do Documento de Informação

Descarregue o Documento de Informação sobre Serviços Mínimos Bancários.