Serviços Mínimos Bancários regulada pelo DL n.º 27-C/2000 de 10 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º19/2011 de 20 de maio, DL n.º225/2012 de 17 de outubro e Lei n.º66/2015 de 6 de julho , Aviso do Banco de Portugal N.º9/2017 e DL nº 107/2017.

Condições de acesso:

Ser pessoa singular e não ter outra conta de depósito à ordem em qualquer instituição de crédito. A conta à ordem, se já existir pode ser convertida em conta SMB.

Operações Abrangidas:

Depósitos, levantamentos, débitos diretos, pagamentos de bens e serviços, transferências intrabancárias e 24 transferências interbancárias anuais (nacionais ou no interior da União Europeia) através do homebanking (NetCont@s).

Meios de Movimentação:

Ao balcão, com Cartão de Débito nas Caixas Automáticas na União Europeia e serviço homebanking (Netcont@s).

Outras Operações:

No caso de utilização de serviços não incluídos nos SMB, serão devidas comissões previstas no preçário em vigor. A comissão de manutenção, a debitar semestralmente e postecipado,  inclui os serviços relativos à constituição, manutenção, gestão e titularidade da conta à ordem e do cartão de débito.

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